O que é preciso para se obter a Outorga de Direito de Uso da Água?

Para obtenção da Outorga de Direito de Uso da Água é necessário que os responsáveis técnicos pelas solicitações de outorga instruam processos contendo documentos, conforme Termos de Referência, correspondentes ao tipo de intervenção no recurso hídrico.
O encaminhamento desses processos deverá ser feito junto aos Balcões de Licenciamento Único (BLAUs), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Os documentos listados nos Termos de Referência para a elaboração dos processos de outorga podem ser encontrados no Anexo II deste Manual e estão disponibilizados no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA).